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  1. TRG2017-06-29

    174/16.9T8VPC.G1

    Relator: JORGE TEIXEIRA

    impossibilidade de o devedor cumprir a generalidade das suas obrigações vencidas. II- Os factos-índice elencados no n.º 1 do art.º 20, do CIRE, que constituem condição necessária ... cumprimento do devedor resultante da sua incapacidade patrimonial generalizada. III- Assim, sobre o requerente da falência impende o ónus de alegar todos os factos ou circunstâncias em que o incumprimento

    • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
    • INCAPACIDADE PATRIMONIAL GENERALIZADA
    • FACTOS-ÍNDICE
    • ÓNUS DE ALEGAÇÃO DOS FACTOS INTEGRANTES DA INCAPACIDADE PATRIMONIAL GENERALIZADA

Fonte

  • Jurisprudência379
  • Legislação (DR)38
  • Arbitragem (CAAD)12
  • Direito da UE5
  • Pareceres (PGR)4
  • Fiscal — vinculativas (AT)2

Tribunal

  • TRG176
  • TRE134
  • TRC67
  • DR-I38
  • CAAD-T11
  • UE5
  • PGR-CC4
  • AT-IV2
  • CAAD-A1
  • TCAS1
  • TCAN1

Ano

  • ← todos
  • 2017440

Descritor

  • ← todos
  • ACIDENTE DE TRABALHO43
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO33
  • CONTRATO DE SEGURO25
  • DANO BIOLÓGICO24
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO19
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS16
  • NEXO DE CAUSALIDADE10
  • INSOLVÊNCIA10
  • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL9
  • DANOS PATRIMONIAIS8
  • JUROS DE MORA8
  • PROVA PERICIAL8
  • DANO NÃO PATRIMONIAL7
  • INDEMNIZAÇÃO7
  • SEGURO DE GRUPO7
  • ÓNUS DA PROVA7
  • MEDIDA DA PENA7
  • NULIDADE7
  • VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA6
  • EQUIDADE6
  • DANO PATRIMONIAL FUTURO6
  • CASO JULGADO6
  • NULIDADE DA SENTENÇA6
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO6
  • REVISÃO DA INCAPACIDADE6