174/16.9T8VPC.G1

Relator: JORGE TEIXEIRA

I- A situação de insolvência a que alude o n.º 1

• DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
• INCAPACIDADE PATRIMONIAL GENERALIZADA
• FACTOS-ÍNDICE
• ÓNUS DE ALEGAÇÃO DOS FACTOS INTEGRANTES DA INCAPACIDADE PATRIMONIAL GENERALIZADA