830/12.0TBVCT.G1

Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA

fazer prevalecer contra ela; 4- Porém, no caso de cláusula contratual geral, constante das condições da apólice, abusiva e, por isso, nula, nos termos dos art.ºs 12º, 15º

• CONTRATO DE SEGURO
• INVALIDEZ ABSOLUTA E DEFINITIVA
• DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
• EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
• INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE PROFISSIONAL
• NULIDADE DA CLÁUSULA DE DEFINIÇÃO DE INVALIDEZ ABSOLUTA E DEFINITIVA