830/12.0TBVCT.G1

Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA

doença, ao Autor cabe a prova da sua verificação, por se tratar de facto constitutivo do direito indemnizatório de que se arroga (art. 342º, n.º 1 do CC), competindo

• CONTRATO DE SEGURO
• INVALIDEZ ABSOLUTA E DEFINITIVA
• DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
• EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
• INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE PROFISSIONAL
• NULIDADE DA CLÁUSULA DE DEFINIÇÃO DE INVALIDEZ ABSOLUTA E DEFINITIVA