831/14.4T8GMR.G1

Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA

I. No âmbito da fixação da indemnização, em sede de responsabilidade civil

• RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
• DANOS PATRIMONIAIS
• PERDA DA CAPACIDADE AQUISITIVA
• INCAPACIDADE FUNCIONAL
• FIXAÇÃO DO MONTANTE INDEMNIZATÓRIO