TRG
13/15.8T8VCT.G1
Relator: JOSÉ AMARAL
decisões judiciais que o tribunal colhe a legitimidade e a autoridade para dirimir qualquer pedido controverso ou dúvida suscitada no processo, maxime o conflito entre as partes, e lhes impor ... mesma resistam. A fundamentação é, de resto, imprescindível ao processo equitativo e contraditório e constitui uma garantia deste. 8) Como resulta da jurisprudência, a exigência legal de motivação da decisão