13/15.8T8VCT.G1

Relator: JOSÉ AMARAL

1) O testamento feito por pessoa já declarada judicialmente interdita (por anomalia

• TESTAMENTO
• TESTAMENTO EFECTUADO POR DECLARADA JUDICIALMENTE INTERDITA
• ANULABILIDADE DO TESTAMENTO
• INCAPACIDADE ACIDENTAL
• ÓNUS DA DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE
• MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO