TRC
123/15.1T8TCS.C1
Relator: LUÍS CRAVO
certo facto controvertido, suprindo as lacunas de conhecimento ou de informação que não possam ser preenchidas por outros meios de prova, ou servindo ainda para valorar os meios de prova
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Relator: LUÍS CRAVO
certo facto controvertido, suprindo as lacunas de conhecimento ou de informação que não possam ser preenchidas por outros meios de prova, ou servindo ainda para valorar os meios de prova
Relator: ALDA MARTINS
I – A expressão “se a vítima não for reconvertível em relação ao