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1. TRC2017-05-10citado por 2

   73/12.3GAMGL.C1

   Relator: INÁCIO MONTEIRO

   I - A motivação de recurso compreende dois ónus: o de alegar e

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • MEDIDA DA PENA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • VÍTIMA ESPECIALMENTE VULNERÁVEL
2. TRE2017-03-07

   179/14.4GBRMZ.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - Os recursos são remédios jurídicos, que visam detectar e corrigir erros

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • VALORAÇÃO DA PROVA