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1. TRC2017-03-15citado por 2

   13/15.8GBFIG.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I - Não existe nenhuma norma legal estabelecendo que a pretensão de adiamento

   • FALTA
   • AUDIÊNCIA
   • MANDATÁRIO
   • ASSISTENTE
   • ERRO DE JULGAMENTO
   • INJÚRIA
2. TRE2017-03-07citado por 1

   246/10.3JAFAR.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I – Não enferma de nulidade a sentença que contém os elementos suficientes

   • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
   • IMPORTUNAÇÃO SEXUAL
   • EXAME CRÍTICO DA PROVA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • MEDIDA DA PENA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO