5211/15.1T8PBL-B.C1

Relator: FONTE RAMOS

Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º

• CAUÇÃO
• IDONEIDADE
• EXECUÇÃO
• IMPUGNAÇÃO DE FACTO