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Nada encontrado para “INCONSTITUCIONALIDADE NORMATIVA”.

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    Fonte

    • Jurisprudência217
    • Arbitragem (CAAD)199
    • Legislação (DR)15
    • Pareceres (PGR)12

    Tribunal

    • CAAD-T198
    • TRG91
    • TRC62
    • TRE61
    • DR-I15
    • PGR-CC12
    • TCAS2
    • CAAD-A1
    • TCAN1

    Ano

    • ← todos
    • 2017443

    Descritor

    • ← todos
    • INCONSTITUCIONALIDADE12
    • TAXA DE JUSTIÇA9
    • PRAZO9
    • NULIDADE8
    • CONTRA-ORDENAÇÃO7
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO7
    • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO6
    • INSOLVÊNCIA6
    • IRC - Tributações autónomas5
    • IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)5
    • juros indemnizatórios5
    • RECURSO5
    • CASO JULGADO5
    • REMANESCENTE5
    • Terrenos para construção5
    • NULIDADE DA SENTENÇA5
    • DISPENSA5
    • CONTRATO-PROMESSA5
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE4
    • PRESCRIÇÃO4
    • CONTRATO DE TRABALHO4
    • EXECUÇÃO4
    • TÍTULO EXECUTIVO4
    • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO4
    • IS – Verba 28.1 da TGIS4