826/14.8T8GRD.C1

Relator: JORGE ARCANJO

proferidas no âmbito do processo de contraordenação, de natureza diferente. V - Na situação típica da responsabilidade pela omissão (art.486º CC) exige-se a comprovação de dois requisitos específicos

• CASO JULGADO
• AUTORIDADE DE CASO JULGADO
• FUNDAMENTOS DE FACTO
• CASO JULGADO PENAL
• RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO