TRE
265/13.8PACTX-B.E1
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Colocando-se situação duvidosa da imputabilidade do arguido, o meio de prova adequado para a esclarecer é a realização de perícia, de acordo com o disposto nos arts
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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Colocando-se situação duvidosa da imputabilidade do arguido, o meio de prova adequado para a esclarecer é a realização de perícia, de acordo com o disposto nos arts
Relator: JORGE ARCANJO
I – A excepção de caso julgado destina-se a evitar uma nova