TRC
8657/16.4T8CBR.C1
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
exoneração do devedor do passivo restante, procurando-se, por essa via, conciliar o princípio clássico e fundamental do ressarcimento dos credores, inerente a qualquer processo de insolvência, com a atribuição ... insolvência, nos termos prescritos para o pagamento aos credores no processo de insolvência, conforme dispõe o art.º 241º do CIRE. IV - No final do período da cessão será proferida