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1. TRG2017-07-03citado por 1

   471/12.2IDBRG.G2

   Relator: MARIA DOS PRAZERES

   Em matéria de crimes fiscais, decidida a aplicação de uma pena suspensa

   • FRAUDE FISCAL
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO
2. TRE2017-06-27

   38/16.6T8STB.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - Do quadro normativo aplicável, da reflexão doutrinária, do referente jurisprudencial, resulta

   • FRAUDE FISCAL
   • DECLARAÇÕES INCRIMINATÓRIAS DE CO-ARGUIDO
   • PRINCÍPIO DA CORROBORAÇÃO