4155/15.1T8STB.E1

Relator: MANUEL BARGADO

I – A nulidade da sentença prevista na alínea c) do n.º

• PROPRIEDADE HORIZONTAL
• ACTA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONDÓMINOS
• FORMALIDADES AD PROBATIONEM
• ENCARGOS DE CONSERVAÇÃO DE PARTES COMUNS
• INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL