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1. TRE2017-02-23

   4155/15.1T8STB.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   assembleia de condóminos é mera formalidade ad probationem, pois consubstancia essencialmente a corporização da deliberação, e não uma verdadeira e própria forma da declaração negocial, mas que é necessária

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • ACTA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONDÓMINOS
   • FORMALIDADES AD PROBATIONEM
   • ENCARGOS DE CONSERVAÇÃO DE PARTES COMUNS
   • INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
2. TRG2017-12-07

   440/13.5TBVLN-A.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – No sistema jurídico português os recursos ordinários são de reponderação, visando

   • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO
   • QUESTÃO NOVA
   • EXIGÊNCIAS LEGAIS DE FORMA
   • FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM
   • FORMALIDADES AD PROBATIONEM