440/13.5TBVLN-A.G1

Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

I – No sistema jurídico português os recursos ordinários são de reponderação, visando

• COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO
• QUESTÃO NOVA
• EXIGÊNCIAS LEGAIS DE FORMA
• FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM
• FORMALIDADES AD PROBATIONEM