1816/14.6TBPTM-A.E1

Relator: SILVA RATO

omissão seja regularizada em conformidade com as disposições nele enunciadas, através da comunicação ao interessado do formulário constante do Anexo II do referido regulamento. 2) O Regulamento n.º 1393/2007

• CITAÇÃO EM PAÍS ESTRANGEIRO
• CITAÇÃO POSTAL
• FORMALIDADES
• REGULAMENTO (CE) Nº 1393/2007
• INTERPRETAÇÃO
• REENVIO PREJUDICIAL