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1. TCAS2017-01-12só sumário

   13259/16

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   cumprir, tanto na propositura da ação como no respetivo desenvolvimento. A tal instituto jurídico-processual se referem expressamente o artigo 35º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ... Código de Processo Civil. IV - Com eles não tem que ver a especial “nulidade processual de tipo principal” referida no artigo 193º do Código de Processo Civil, nem a absolvição

   • FORMA DE PROCESSO
   • ESPÉCIE PROCESSUAL
   • NULIDADE PROCESSUAL
2. TRG2017-03-23

   952/12.8TBEPS-Y.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I - O erro na forma de processo, abordado actualmente no art. 193º

   • FORMA DE PROCESSO
   • PEDIDOS CUMULATIVOS