1983/16.4T8PTM-A.E1

Relator: JOÃO NUNES

I – A acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do

• ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
• DESPEDIMENTO POR EXTINÇÃO DE POSTO DE TRABALHO
• DECLARAÇÃO RECEPTÍCIA
• FORMA DE PROCESSO