182/13.1JACBR.C1

Relator: INÁCIO MONTEIRO

I - Quando o recorrente pretende por em causa a totalidade dos depoimentos

• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• FORMA
• ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROV
• INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
• IN DUBIO PRO REO
• PROSTITUIÇÃO DE MENORES