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1. TRG2017-02-23

   264/15.5T8MAC.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   promitente se vincule a alienar uma coisa que não tem legitimidade ou capacidade para alienar, uma vez que sempre pode adquirir, entretanto, essa capacidade ou legitimidade

   • CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO
   • CONVERSÃO DO NEGÓCIO
   • CONTRATO-PROMESSA
   • FORMA
   • INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
   • VENDA DE COISA FUTURA
2. TRC2017-01-09citado por 4

   182/13.1JACBR.C1

   Relator: INÁCIO MONTEIRO

   I - Quando o recorrente pretende por em causa a totalidade dos depoimentos

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FORMA
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROV
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • IN DUBIO PRO REO
   • PROSTITUIÇÃO DE MENORES