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1. TRC2017-01-09citado por 4

   182/13.1JACBR.C1

   Relator: INÁCIO MONTEIRO

   I - Quando o recorrente pretende por em causa a totalidade dos depoimentos

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FORMA
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROV
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • IN DUBIO PRO REO
   • PROSTITUIÇÃO DE MENORES
2. TRG2017-02-23

   1146/15.6T8VRL.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   I - O art.º 452º do CC permite, que, ao celebrar o

   • CONTRATO PARA PESSOA A NOMEAR
   • RATIFICAÇÃO
   • FORMA