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1. TRE2017-10-12

   1667/16.3T8STB.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   i) Em acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, o

   • ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
   • VALOR DA CAUSA
   • FALTAS INJUSTIFICADAS
   • DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
2. TRE2017-09-28

   1859/16.5T8PTM.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   i) A garantia referida no art.º 83.º do CPT para

   • RECURSO
   • EFEITO SUSPENSIVO
   • CAUÇÃO
   • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
   • FALTAS INJUSTIFICADAS
3. TRE2017-02-16

   380/16.6T8FAR.E1

   Relator: BAPTISTA COELHO

   Para os efeitos da verificação da justa causa de despedimento prevista no

   • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
   • FALTAS INJUSTIFICADAS
   • HORÁRIO DE TRABALHO