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1. TRE2017-10-12

   1667/16.3T8STB.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   i) Em acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, o

   • ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
   • VALOR DA CAUSA
   • FALTAS INJUSTIFICADAS
   • DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
2. PGR-CC2017-07-19

   Parecer n.º 18/2017

   Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

   1.ª — O Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro

   • ENFERMAGEM
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   • ENFERMEIRO PRINCIPAL
   • CONTEÚDO FUNCIONAL