493/14.9TBFAF.G2

Relator: JORGE TEIXEIRA

I- Ao apurar se a decisão da matéria de facto sofre ou

• FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
• NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
• NULIDADE POR OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E DECISÃO
• ARTIGO 615
• Nº 1
• ALÍNEA C)