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1. TRC2017-03-15citado por 2

   13/15.8GBFIG.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I - Não existe nenhuma norma legal estabelecendo que a pretensão de adiamento

   • FALTA
   • AUDIÊNCIA
   • MANDATÁRIO
   • ASSISTENTE
   • ERRO DE JULGAMENTO
   • INJÚRIA
2. TRC2017-07-12

   137/15.1T8OHP. C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. O arrendamento urbano só poder recair sobre locais cuja aptidão para

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
   • FALTA
   • NULIDADE DO CONTRATO