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1. TRC2017-11-21

   3447/16.7T8LRA.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A nulidade do registo não permite a rectificação deste, o qual

   • REGISTO PREDIAL
   • NULIDADE
   • FALSIDADE
   • RECTIFICAÇÃO
2. TRC2017-09-12

   4114/15.4T8ACB-A.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   I – A constituição de um título de crédito e as formalidades para

   • TÍTULO DE CRÉDITO
   • FORMALIDADES
   • LIVRANÇA
   • FALSIDADE
   • ASSINATURA
   • CIRCULAÇÃO