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Nada encontrado para “ILEGALIDADE ABSTRACTA”.

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  • Ilegalidade203
  • Fiscalização abstracta da legalidade4

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)95
    • Jurisprudência95
    • Legislação (DR)1

    Tribunal

    • CAAD-T95
    • TRG39
    • TRE32
    • TRC17
    • TCAN4
    • TCAS3
    • DR-I1

    Ano

    • ← todos
    • 2017191

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO5
    • IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)5
    • ABUSO DE DIREITO5
    • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA3
    • PROVA PERICIAL3
    • IMT e IS3
    • NULIDADE DA SENTENÇA3
    • CAUSA DE PEDIR3
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ3
    • PRISÃO PREVENTIVA3
    • INCONSTITUCIONALIDADE2
    • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA2
    • IMT/IS - Artigo 236.º (Norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro2
    • NULIDADE PROCESSUAL2
    • Isenções de IMT e Imposto do Selo2
    • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA2
    • MATÉRIA DE FACTO2
    • 236º da lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro2
    • ACUSAÇÃO2
    • FRACCIONAMENTO DA PROPRIEDADE RÚSTICA2
    • JULGAMENTO2
    • IRC - Participações sociais reconhecidas pelo justo valor através de resultados2
    • CONCURSO DE INFRACÇÕES2
    • IRC - Benefício fiscal2
    • REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS2