Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

TCAN2017-01-12só sumário

00287/09.3BEMDL

Relator: Cristina Travassos Bento

discriminação dos factos não provados é equiparável à falta da indicação da matéria de facto provada, para efeitos da nulidade prevista no artigo 125.º, n.º 1, do Código ... Tributário, e importa a nulidade da sentença, se tiverem sido alegados factos que não tenha sido dados como provados nem não provados e que possam relevar para a decisão

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
FACTOS PROVADOS
EXAME CRÍTICO DA PROVA

5892/10.2TBLRA-A.C1

Relator: ARLINDO OLIVEIRA

Tendo sido dado como provado, em decisão transitada em julgado proferida no âmbito de uma acção de reivindicação, que o prédio dos réus é aquele ... confina com o dos autores, a nascente do mesmo, tal facto não tem necessariamente de se ter como provado na presente acção, que visa a demarcação entre os prédios