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1. TCAN2017-01-12só sumário

   00287/09.3BEMDL

   Relator: Cristina Travassos Bento

   nulidade, o que não ocorre quando a fundamentação é escassa, incompleta, não convincente, deficiente ou errada. 2. A falta absoluta de discriminação dos factos não provados é equiparável à falta ... Tributário, e importa a nulidade da sentença, se tiverem sido alegados factos que não tenha sido dados como provados nem não provados e que possam relevar para a decisão

   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FACTOS PROVADOS
   • EXAME CRÍTICO DA PROVA
2. TRC2017-11-28

   5892/10.2TBLRA-A.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   Tendo sido dado como provado, em decisão transitada em julgado proferida no âmbito de uma acção de reivindicação, que o prédio dos réus é aquele ... confina com o dos autores, a nascente do mesmo, tal facto não tem necessariamente de se ter como provado na presente acção, que visa a demarcação entre os prédios

   • CASO JULGADO
   • FACTOS PROVADOS
   • ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
   • ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO