101/12.2PATNV.E1

Relator: ANA BARATA BRITO

relativos à personalidade do condenado. II - Ao encerrar a fase de produção de prova sem antes ter procurado apurar qualquer facto relativo à situação pessoal do arguido (à excepção

• JULGAMENTO NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO
• INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
• FACTOS PESSOAIS
• REENVIO PARCIAL