101/12.2PATNV.E1

Relator: ANA BARATA BRITO

I - Uma coisa é a possibilidade de a audiência de julgamento, em

• JULGAMENTO NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO
• INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
• FACTOS PESSOAIS
• REENVIO PARCIAL