1093/13.6TBVCT-H.G1

Relator: JOSÉ MANUEL ALVES FLORES

· São inatendíveis em sede de recurso de apelação os factos não alegados

• RECURSO
• OBJECTO DO RECURSO
• FACTOS NOVOS
• JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE RECURSO
• CESSAÇÃO DA EXONERAÇÃO DO PASSIVO