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1. TRG2017-10-04

   1093/13.6TBVCT-H.G1

   Relator: JOSÉ MANUEL ALVES FLORES

   · São inatendíveis em sede de recurso de apelação os factos não alegados

   • RECURSO
   • OBJECTO DO RECURSO
   • FACTOS NOVOS
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE RECURSO
   • CESSAÇÃO DA EXONERAÇÃO DO PASSIVO
2. TRG2017-01-19

   8746/15.2T8VNF-C.G1

   Relator: HELENA MELO

   .HAVENDO ACORDO DAS PARTES E IMPORTANDO A CONSIDERAÇÃO DOS FACTOS NOVOS A

   • FACTOS NOVOS
   • FACTOS SUPERVENIENTES
   • ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
   • ACORDO DAS PARTES
   • CONHECIMENTO EM SEDE DE RECURSO