2 resultados

1. TRE2017-03-23

   108/16.0T8FAR-A.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   Os factos novos não podem corresponder a uma situação de alteração da

   • ARTICULADO SUPERVENIENTE
   • FACTOS NOVOS
2. TRG2017-03-16

   3118/16.4T8VNF-A.G1

   Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA

   “I. O objectivo da oposição a um procedimento cautelar decretado sem audiência

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • OPOSIÇÃO
   • MEIOS DE PROVA
   • FACTOS NOVOS
   • PROBABILIDADE SÉRIA