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1. TRG2017-10-04

   1093/13.6TBVCT-H.G1

   Relator: JOSÉ MANUEL ALVES FLORES

   · São inatendíveis em sede de recurso de apelação os factos não alegados

   • RECURSO
   • OBJECTO DO RECURSO
   • FACTOS NOVOS
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE RECURSO
   • CESSAÇÃO DA EXONERAÇÃO DO PASSIVO
2. TRG2017-03-16

   3118/16.4T8VNF-A.G1

   Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA

   “I. O objectivo da oposição a um procedimento cautelar decretado sem audiência

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • OPOSIÇÃO
   • MEIOS DE PROVA
   • FACTOS NOVOS
   • PROBABILIDADE SÉRIA