1522/13.9TBGMR.G1

Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA

“I. O artº 1381º CC estabelece duas excepções à preferência de terrenos

• DIREITO DE PREFERÊNCIA
• FACTOS IMPEDITIVOS
• MUDANÇA DE DESTINO
• AFECTAÇÃO A DESTINO DIVERSO QUE SEJA A CULTURA