TRGcitado por 1
581/11.3TTBCL.G1
Relator: ANTERO VEIGA
contrato a termo deve explanar de forma percetível a situação de facto concreta que fundamenta o termo, e de tal modo que permita a um declaratário normal colocado na posição
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Relator: ANTERO VEIGA
contrato a termo deve explanar de forma percetível a situação de facto concreta que fundamenta o termo, e de tal modo que permita a um declaratário normal colocado na posição
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
resolução que oportunamente invocou. 4- Não se extraindo da comunicação de resolução factos fundamentadores quer do prejuízo para a massa do ato impugnado para efeitos do artigo 120º