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Relator: ANTERO VEIGA
artigo 72º do CPT que impõe a consideração de factos essências surgidos no decurso da produção de prova, se relevantes. IV - Devem considerar-se conclusivas asserções que, integrando ... reconduzem à formulação de um juízo de valor extraído de factos concretos objeto de alegação e prova. V - Em face das opções do NCPC, designadamente consagrando a par do depoimento
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
ação de simples apreciação negativa. Recaindo sobre o R. o ónus de prova dos factos constitutivos do direito – resolutivo – que se arroga. 3- Consequentemente impõe-se que da declaração resolutiva ... como ao declarante oportunamente fazer prova dosfactos constitutivos do seu direito de resolução que oportunamente invocou. 4- Não se extraindo da comunicação de resolução factos fundamentadores quer do prejuízo para