TRGcitado por 1
581/11.3TTBCL.G1
Relator: ANTERO VEIGA
I - No NCPC não existe norma idêntica à do nº 4 do
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Relator: ANTERO VEIGA
I - No NCPC não existe norma idêntica à do nº 4 do
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
1- A decisão de facto deve ser expurgada de juízos valorativos/conclusivos. 2