969/13.5TBVRL.G1

Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA

“I. A livre apreciação estabelecida pelo legislador no nº 5 do art

• PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
• PROVA DOCUMENTAL
• FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO
• OPOSIÇÃO COM A DEFESA NO SEU CONJUNTO