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1. TRG2017-11-16citado por 1

   969/13.5TBVRL.G1

   Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA

   inclui os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer ... acordo ou confissão das partes. II. A admissão de factos por acordo ocorre quando factos relevantes para a acção ou para a defesa não forem impugnados, havendo uma aceitação deles

   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • PROVA DOCUMENTAL
   • FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO
   • OPOSIÇÃO COM A DEFESA NO SEU CONJUNTO
2. TRG2017-06-29

   244/15.0T8CBT.G1

   Relator: RITA ROMEIRA

   factos que estão admitidos por acordo são tomados em consideração, ou seja, são tidos em atenção, em conta pelo juiz na fundamentação da sentença, nos termos ... disposto no artigo 195.º CPC, o facto de aqueles factos admitidos por acordo não constarem dos factos declarados provados. III – No âmbito da Convenção IDS (Indemnização Directa ao Segurado

   • FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA
   • FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO
   • OMISSÃO DOS FACTOS ADMITIDOS PRO ACORDO NOS FACTOS PROVADOS
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • CONVENÇÃO INDEMNIZAÇÃO DIRECTA AO SEGURADO
   • CONVENÇÃO IDS