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  1. TRG2017-04-20

    419/14.0T8VNF-B.G1

    Relator: ELISABETE VALENTE

    I - Nada impõe ao credor que, antes de requerer a insolvência do

    • INSOLVÊNCIA
    • ACÇÃO EXECUTIVA
    • CIRE
    • FACTOS

Fonte

  • Arbitragem (CAAD)421
  • Jurisprudência165
  • Legislação (DR)134
  • Fiscal — vinculativas (AT)35
  • Pareceres (PGR)7
  • Direito da UE5
  • Provedor de Justiça1

Tribunal

  • CAAD-T418
  • DR-I134
  • TRG68
  • TRE40
  • TRC40
  • AT-IV35
  • TCAS14
  • PGR-CC7
  • UE5
  • CAAD-A3
  • TCAN2
  • TC-CONF1
  • PJ1

Ano

  • ← todos
  • 2017768

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO13
  • COMPETÊNCIA MATERIAL12
  • IS – Verba 28.1 da TGIS12
  • Terrenos para construção7
  • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL6
  • Propriedade vertical6
  • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA5
  • IRC - Tributações autónomas5
  • DEDUÇÃO E REEMBOLSO DE I.V.A. NOÇÃO5
  • ABUSO DE DIREITO5
  • NULIDADE5
  • juros indemnizatórios5
  • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL5
  • PROVA PERICIAL5
  • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A5
  • EXECUÇÃO5
  • Taxas5
  • IUC – Incidência Subjetiva – Presunções Legais4
  • Faturas4
  • Direito à dedução4
  • NULIDADE DA SENTENÇA4
  • IUC - Liquidação do imposto único de circulação4
  • PRAZO4
  • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO4
  • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO3