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1. TRC2017-02-08citado por 5

   196/13.1PAACB.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - O princípio do acusatório significa que só se pode ser julgado

   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • FACTOS
   • ACUSAÇÃO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
2. TRC2017-03-14

   97/14.6T8ABC-A.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   1 - Ainda que inseridas na sentença, lato sensu, não pode confundir-se

   • EXECUÇÃO
   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • SENTENÇA
   • NULIDADE
   • FACTOS
   • CONTRADIÇÃO