2 resultados

1. TRC2017-02-08citado por 5

   196/13.1PAACB.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - O princípio do acusatório significa que só se pode ser julgado

   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • FACTOS
   • ACUSAÇÃO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
2. TRC2017-10-17citado por 3

   850/14.0TBCBR.C1

   Relator: SÍLVIA PIRES

   I - Com as alterações operadas pela Lei 14/2009, de 1 de Abril

   • INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE
   • PRAZO DE CADUCIDADE
   • CADUCIDADE DO DIREITO
   • ÓNUS DA PROVA
   • FACTOS