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1. TRC2017-10-17

   6732/14.9T8CBR.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - Afirmar-se nos factos julgados provados que a anomalia/perturbação (aliás

   • INABILITAÇÃO
   • INTERDIÇÃO
   • ANOMALIA PSIQUICA
   • FACTO CONCLUSIVO