TRG2017-04-04citado por 4474/13.0TBFAF.G1Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES1 – O DL 291/2007 de 21/8 e designadamente o seu art. 41ºACIDENTE DE VIAÇÃORECONSTITUIÇÃO NATURALEXCESSIVA ONEROSIDADEDANOPRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO